Notícias

A sumidade em leis chamada Mourão

Digamos que o general Hamilton Mourão Filho, vice-presidente da República, admirador confesso do coronel torturador Brilhante Ulstra, e que se recusa a admitir que o movimento militar de 64 foi um golpe e não uma revolução, não seria a pessoa mais indicada a falar sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de pôr um fim à prisão em segunda instância.

Mesmo assim ele falou do alto da autoridade que a farda lhe conferiu um dia, e apesar da sua falta de conhecimento sobre leis e o papel dos juízes. E disse, para espanto dos que são do ramo e que ignoravam seu apreço pela democracia:

“O Estado de Direito é um dos pilares de nossa civilização, assegurando que a Lei seja aplicada igualmente a todos. Mas, hoje, dia 8 de novembro de 2019, cabe perguntar: onde está o Estado de Direito no Brasil? Ao sabor da política?”.

Traduzindo Mourão, no passado recente alvo de ataques dos garotos Bolsonaro, desde então preocupado em agradar ao pai deles: a decisão do Supremo foi política, não técnica. Seu objetivo, soltar Lula, não resgatar o que manda a Constituição no artigo 5º, parágrafo  LVII: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que essa foi a vontade original dos constituintes de 1988, e a restabeleceram por 6 votos contra 5. Antes, também por 6 a 5, haviam concedido à segunda instância o direito de prender quem ela condenasse.

A divergência é própria do Direito. A unanimidade combina mais com ditadura. A democracia se alimenta do contraditório. Obediência cega e ordem unida são exigências da vida militar.

Fonte: Francimar Barros

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *